RevolutDesk
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Termos Gerais de Licença — RevolutDesk

Versão 2026-11-13 — RASCUNHO para validação por advogado inscrito na OAB

Vigência a partir de: [DATA]

Fornecedora: Revolut Contábil ("Revolut"), CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO].

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem a licença do software RevolutDesk entre a Revolut e a empresa que contrata o serviço ("Empresa").

1.2. O aceite ocorre por clique no painel, por assinatura de proposta ou pedido comercial, ou pelo primeiro pagamento. Qualquer dessas formas vale como assinatura.

1.3. Quem aceita declara, sob as penas da lei, ter poderes para representar e obrigar a Empresa. Se não tiver, responde pessoalmente junto com a Empresa.

1.4. A Empresa declara que contrata o RevolutDesk como ferramenta da sua atividade profissional, para atender os clientes dela, e não como destinatária final. Esta é uma relação entre empresas, regida pelo Código Civil e pela Lei 13.874/2019, com riscos alocados livremente pelas partes (CC, art. 421-A).

1.5. Estes Termos tratam só do software. Serviços contábeis, fiscais ou de BPO que a Revolut eventualmente preste à Empresa têm contrato próprio e não se misturam com esta licença.

2. Definições

3. Objeto e licença

3.1. A Revolut concede à Empresa uma licença de uso do Programa e do Painel, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, onerosa e revogável, pelo prazo em que o contrato estiver em vigor e as faturas estiverem em dia.

3.2. A licença serve só para a Empresa dar suporte aos seus próprios Clientes Finais e aos seus computadores internos.

3.3. É proibido à Empresa, aos Técnicos e a terceiros por ela autorizados:

  1. fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte;
  2. alterar, adaptar, reempacotar ou assinar novamente o executável;
  3. contornar, desativar ou burlar limites de licença, bloqueios, autorização do servidor ou mecanismos de segurança;
  4. revender, alugar, ceder, emprestar ou compartilhar a licença ou o link de download com terceiros, salvo autorização escrita da Revolut;
  5. usar o Programa em desacordo com a PUA.

3.4. O Programa depende dos servidores da Revolut. Toda conexão é autorizada por esses servidores. Sem contrato ativo e em dia, o Programa não conecta.

4. Contas, credenciais e Técnicos

4.1. A Empresa cadastra seus usuários do Painel e seus Técnicos. Cada login é pessoal e não pode ser compartilhado.

4.2. A Empresa é a única responsável por: guardar senhas e links de convite; remover imediatamente quem sair da equipe; e todos os atos praticados com suas credenciais, inclusive por sócios, empregados e prestadores.

4.3. A Empresa deve manter registro de qual pessoa física fez cada atendimento e entregá-lo à Revolut quando pedido.

4.4. Suspeita de uso indevido de credencial deve ser comunicada à Revolut em até 24 horas, pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE].

4.5. Computadores se cadastram sozinhos no servidor e ficam pendentes até a Empresa (ou a Revolut) liberar. A Empresa responde pelos computadores que liberar e pela configuração de acesso sem aceite que escolher.

5. Licenças, limites e bloqueio técnico

5.1. Cada Licença permite 1 Técnico conectado. Salvo condição diferente no pedido comercial, cada Técnico pode ter até 3 conexões simultâneas e até 1.000 computadores cadastrados.

5.2. Se a Empresa tentar conectar mais Técnicos do que as Licenças contratadas, o servidor bloqueia automaticamente o excedente. O bloqueio não é falha do serviço e não gera indenização.

5.3. A Empresa pode aumentar o número de Licenças pelo Painel ou por pedido. O aumento vale imediatamente e é cobrado de forma [proporcional / integral] no mês corrente. A redução vale a partir da fatura seguinte.

6. Preço, faturamento, reajuste e inadimplência

6.1. Preço: fatura mensal = número de Licenças × preço por Técnico vigente, mais serviços adicionais contratados (por exemplo, "sem anúncios").

6.2. Vencimento: no dia escolhido pela Empresa no Painel. O pagamento é feito pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto) ou por outra forma aceita pela Revolut, com baixa manual.

6.3. Tributos: os preços incluem os tributos incidentes na data da proposta. Criação ou aumento de tributo, inclusive pela reforma tributária (IBS/CBS — LC 214/2025), poderá ser repassado mediante aviso.

6.4. Reajuste: os preços serão reajustados a cada 12 meses pelo índice [IPCA] acumulado no período, ou pelo índice que o substituir. A Revolut também pode alterar a tabela de preços com aviso prévio de [30] dias; a Empresa que não concordar pode cancelar sem multa antes da nova tabela valer.

6.5. Atraso: sobre o valor vencido incidem multa de [2%], juros de [1% ao mês] pro rata die e correção monetária pelo [IPCA], desde o vencimento até o pagamento.

6.6. Suspensão automática: fatura vencida há mais de [10] dias (prazo configurável no contrato) suspende automaticamente todas as Licenças da Empresa, sem necessidade de novo aviso. Durante a suspensão nenhum Técnico conecta.

6.7. Reativação: o pagamento confirmado reativa as Licenças automaticamente. A confirmação depende do Mercado Pago ou da baixa manual e pode levar algum tempo.

6.8. A suspensão por falta de pagamento não interrompe a cobrança das mensalidades e não gera indenização à Empresa, nem aos Clientes Finais dela.

6.9. Faturas não pagas podem ser cobradas judicial ou extrajudicialmente e levadas a protesto. A fatura, acompanhada do aceite destes Termos e do registro de uso, serve como prova da dívida.

6.10. Contestação: a Empresa tem 30 dias da emissão para contestar uma fatura por escrito. Depois disso, a fatura é considerada aceita. A contestação não suspende o pagamento da parte não contestada.

7. Disponibilidade e manutenção

7.1. A Revolut se esforça para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. [OPÇÃO A: Não há SLA garantido.] [OPÇÃO B: SLA de [definir]% de disponibilidade mensal, com crédito de [definir] na fatura seguinte como única compensação.]

7.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência mínima de [48 horas] no Painel ou por e-mail, preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções de emergência (segurança, falhas graves) podem ocorrer sem aviso.

7.3. Não são falha da Revolut: problemas na internet, rede, firewall, antivírus ou computador da Empresa ou do Cliente Final; falhas de terceiros (Mercado Pago, provedor de e-mail, [PROVEDOR DE HOSPEDAGEM], serviço STUN do Google, operadoras); atualizações do Windows; caso fortuito ou força maior (CC, art. 393); e bloqueios previstos nestes Termos.

8. Suporte

8.1. O suporte da Revolut é prestado à Empresa (não aos Clientes Finais dela), pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE], em dias úteis, das [9h às 18h], horário de Brasília.

8.2. O suporte cobre dúvidas de uso, falhas do Programa e do Painel. Não cobre a configuração de redes ou computadores de terceiros, nem o atendimento que a Empresa presta aos seus clientes.

8.3. A Revolut pode lançar atualizações. Versões antigas podem deixar de funcionar após aviso razoável, especialmente por razões de segurança.

9. Obrigações da Empresa

9.1. Usar o RevolutDesk somente de forma lícita e conforme a PUA.

9.2. Acessar computador de Cliente Final somente com pedido ou autorização dele. No Suporte Temporário, o aceite é dado pelo clique em "Aceitar". Para Máquinas Gerenciadas sem aceite, a Empresa deve ter autorização prévia, por escrito, do dono do computador, e guardá-la.

9.3. Informar seus Clientes Finais, de forma clara, que usa o RevolutDesk, quais dados são tratados e se a sessão poderá ser gravada ou fotografada. A gravação local e as capturas de tela ficam no computador do Técnico; a Empresa é a única responsável por elas, por obter a base legal e por guardá-las com segurança.

9.4. Cumprir a LGPD como controladora dos dados dos seus Clientes Finais, inclusive atender os pedidos dos titulares.

9.5. Manter os dados cadastrais e de cobrança atualizados.

9.6. Colaborar com a Revolut e com as autoridades em qualquer apuração de uso indevido.

10. Marca própria

10.1. O uso de logo, nome, cor e link de download com marca própria é regido pelos Termos da Marca, que complementam estes Termos.

10.2. Em qualquer conflito sobre marca e link, prevalecem os Termos da Marca.

10.3. A Revolut aprova a marca manualmente e pode recusá-la, retirá-la ou bloquear o link a qualquer tempo, nos casos previstos nos Termos da Marca e na PUA.

11. Anúncios

11.1. A tela inicial do Programa pode exibir anúncios próprios ou vendidos pela Revolut a outras empresas. A receita é da Revolut.

11.2. A Revolut conta impressões e cliques de forma agregada. Não cria perfil de usuário nem usa o conteúdo das Sessões para anúncios.

11.3. A Empresa pode contratar a opção "sem anúncios", pelo preço da tabela vigente.

11.4. O anunciante responde pelo conteúdo do seu anúncio. A Revolut pode recusar ou retirar anúncios a seu critério.

12. Propriedade intelectual

12.1. O Programa, o Painel, o código, o banco de dados, a documentação, a marca RevolutDesk e todas as melhorias são e continuam sendo da Revolut (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998). Esta licença não transfere nenhum direito de propriedade.

12.2. Sugestões e relatos de erro enviados pela Empresa podem ser usados pela Revolut livremente, sem pagamento.

12.3. A marca da Empresa continua sendo dela, nos termos dos Termos da Marca.

13. Dados pessoais

13.1. A forma como a Revolut trata dados pessoais está na Política de Privacidade.

13.2. Papéis. A Revolut é controladora dos dados de cadastro, faturamento, aceites, registros de acesso e de Sessão, auditoria e denúncias. Nas Sessões de suporte, a Empresa é controladora dos dados dos seus Clientes Finais e a Revolut é operadora (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).

13.3. Tratamento como operadora. Quando atuar como operadora, a Revolut:

  1. tratará os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções da Empresa, que são as destes Termos e as configurações feitas no Painel;
  2. não grava, não armazena e não acessa o conteúdo das Sessões (tela, áudio e comandos), que trafega criptografado entre os computadores;
  3. manterá sigilo e exigirá sigilo de quem tiver acesso aos dados;
  4. adotará medidas de segurança razoáveis para o porte e a natureza do serviço (LGPD, art. 46).

13.4. Suboperadores. A Empresa autoriza a Revolut a usar os suboperadores listados na Política de Privacidade (como Mercado Pago, [PROVEDOR DE E-MAIL], [PROVEDOR DE HOSPEDAGEM] e Google STUN). A Revolut avisará mudanças relevantes com antecedência razoável; a Empresa que discordar pode cancelar, sem multa.

13.5. Incidentes. A Revolut comunicará à Empresa, em prazo razoável, incidente de segurança que afete dados tratados por conta dela, com as informações disponíveis. Cabe à Empresa, como controladora, decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48). A Empresa deve avisar a Revolut em até 24 horas de incidente que conhecer envolvendo o RevolutDesk.

13.6. Eliminação. No fim do contrato, a Revolut eliminará ou anonimizará os dados tratados como operadora em até [30] dias, ressalvados os dados que deva guardar por lei (como os registros de acesso do Marco Civil da Internet, art. 15) ou para exercício regular de direitos (LGPD, art. 16).

13.7. Pedidos de titulares e autoridades. Pedidos de Clientes Finais sobre dados de Sessão serão encaminhados à Empresa. A Revolut poderá entregar registros a autoridades mediante ordem judicial ou requisição legal.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Revolut responde apenas por danos diretos e comprovados causados por culpa sua.

14.2. A Revolut não responde por: lucros cessantes; perda de receita, clientes ou oportunidades; danos indiretos ou reputacionais; perda de dados no computador da Empresa ou do Cliente Final; atos praticados pelos Técnicos durante as Sessões; e uso indevido das credenciais da Empresa.

14.3. Teto. A responsabilidade total da Revolut, por todas as causas somadas, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

14.4. Os limites desta cláusula não se aplicam em caso de dolo da Revolut.

14.5. Esta cláusula vale apenas entre a Revolut e a Empresa. Ela não limita direitos que Clientes Finais, consumidores ou outros terceiros tenham por lei; ela define quem, entre as partes, arca com o custo final.

15. Indenização e direito de regresso

15.1. A Empresa indenizará e manterá a Revolut livre de qualquer prejuízo, condenação, multa, acordo, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

  1. uso do RevolutDesk pela Empresa, seus Técnicos ou usuários em desacordo com estes Termos, a PUA ou a lei;
  2. acesso a computador sem autorização válida;
  3. gravações ou capturas feitas pela Empresa;
  4. descumprimento da LGPD pela Empresa como controladora;
  5. reclamações de Clientes Finais, vítimas, titulares de marca ou autoridades ligadas aos atos da Empresa.

15.2. Se a Revolut for acionada por fato atribuível à Empresa, poderá denunciá-la à lide e cobrar regressivamente tudo o que pagar, com correção e juros, mediante simples comprovação do desembolso.

15.3. A Revolut avisará a Empresa da reclamação e conduzirá sua própria defesa, podendo aceitar a colaboração da Empresa.

16. Suspensão e rescisão

16.1. Pela Empresa: pode cancelar a qualquer tempo pelo Painel ou por e-mail. O cancelamento vale ao final do período já faturado, sem reembolso proporcional e sem multa.

16.2. Pela Revolut, sem motivo: com aviso prévio de [30] dias (CC, art. 473).

16.3. Pela Revolut, imediatamente e sem aviso, total ou parcialmente, em caso de: fraude ou suspeita fundada de fraude; golpe ou uso para enganar pessoas; denúncias consistentes; violação da PUA, dos Termos da Marca ou destes Termos; ordem de autoridade; risco à segurança do serviço ou de terceiros; ou inadimplência (cláusula 6).

16.4. Nas hipóteses do item 16.3, não há reembolso nem indenização, os valores vencidos continuam devidos, e a Revolut preservará os registros para entrega às autoridades.

16.5. A Revolut pode, antes de rescindir, apenas suspender ou bloquear Técnicos, máquinas, marca ou link específicos.

17. Efeitos da rescisão

17.1. Com o fim do contrato, a licença acaba e o Programa deixa de conectar.

17.2. A Empresa terá [30] dias para exportar, pelo Painel, os dados disponíveis para exportação (lista de máquinas, Técnicos, Sessões e faturas). Depois disso, a Revolut eliminará ou anonimizará os dados, ressalvado o item 13.6.

17.3. Continuam valendo após o fim do contrato as cláusulas de pagamento de valores devidos, propriedade intelectual, dados pessoais, limitação de responsabilidade, indenização, sigilo e foro.

18. Sigilo

As partes manterão em sigilo informações não públicas recebidas uma da outra (preços especiais, dados técnicos, informações de segurança), durante o contrato e por [2] anos após o fim, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade.

19. Alterações destes Termos

19.1. A Revolut pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas com [30] dias de antecedência no Painel e por e-mail.

19.2. A nova versão poderá exigir novo aceite. Se a Empresa não aceitar, poderá cancelar sem multa antes da vigência; o uso após a vigência vale como aceite.

19.3. Alterações exigidas por lei, ordem de autoridade ou segurança podem valer imediatamente.

20. Comunicações

20.1. As comunicações serão feitas por e-mail para o endereço cadastrado no Painel e por avisos no próprio Painel. A Empresa deve manter esses dados atualizados; e-mail enviado ao endereço cadastrado é considerado recebido.

20.2. Contato com a Revolut: [E-MAIL DE SUPORTE]; privacidade: [E-MAIL DO ENCARREGADO]; denúncias: [E-MAIL DE DENÚNCIA].

21. Anticorrupção

As partes cumprirão a Lei 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou darão vantagem indevida a agente público ou privado em relação a este contrato. A violação permite rescisão imediata.

22. Hierarquia entre documentos

Em caso de conflito, prevalece nesta ordem:

  1. pedido ou proposta comercial assinada, somente no que derrogar estes Termos de forma expressa (preço, número de Licenças, limites, prazo de suspensão);
  2. Termos da Marca, nas matérias de marca e link;
  3. estes Termos Gerais;
  4. PUA;
  5. Política de Privacidade (que prevalece quanto às informações prestadas aos titulares de dados).

23. Disposições gerais

23.1. A tolerância de uma parte com descumprimento da outra não muda estes Termos.

23.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

23.3. A Empresa não pode ceder este contrato sem autorização escrita da Revolut. A Revolut pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a sucessora, com aviso.

23.4. Os registros eletrônicos da Revolut (aceites com versão e hash do texto, logs, faturas) são prova válida entre as partes.

24. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.